Termos de Uso — Buskar

1. Quem somos e a quem estes termos se aplicam

A Buskar é um produto desenvolvido e operado pela MULT GESTAO E SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.916.372/0001-04, com sede em R. Belkina Carvalho Cunha, 130 – Morada da Colina, Uberlândia – MG, CEP 38411-342 (“Buskar”, “nós”). Oferecemos consultas sobre o histórico de veículos e, para quem trabalha com veículos, o Portal do Parceiro.

Estes Termos valem para qualquer pessoa que use o site buskarveiculos.com, o Portal do Parceiro (app.buskarveiculos.com) ou o aplicativo Buskar (“você”). No site, ao gerar um PIX ou pagar com cartão, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. No Portal do Parceiro e no aplicativo, a concordância acontece ao criar a conta. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Palavras que usamos

Prévia: identificação gratuita do veículo pela placa (marca, modelo, ano, cor e dados básicos), sem as verificações de histórico.
Consulta: produto pago (Cadastral, Leilão, Essencial, Total, Avançada, CRLV-e, 2ª via da ATPV-e ou código de segurança do CRV) que reúne verificações sobre o veículo em bases de dados.
Relatório: resultado da consulta, exibido na tela do pedido e enviado em PDF para o e-mail informado.
Pedido: registro de uma compra, com link de acesso exclusivo e um código de identificação.
Fontes: bases de dados públicas e privadas, acessadas por meio de parceiros licenciados.
Portal do Parceiro: área com conta e senha para lojas, revendas e outros profissionais que trabalham com veículos.
Parceiro e responsável: parceiro é a empresa ou a pessoa que cria a conta; responsável é quem criou a conta e administra a equipe.
Carteira: saldo da conta do parceiro, usado para pagar consultas e serviços.
Bônus: saldo promocional, com validade, que não é dinheiro.
Aplicativo: o Portal do Parceiro no celular, distribuído pela App Store e pela Google Play.

3. O que a Buskar entrega — e o que não entrega

Cada consulta tem conteúdo e preço próprios, descritos no site antes da compra. O relatório mostra o que as fontes informaram na data e hora da consulta, em três situações possíveis: com registro, nada consta ou sem resposta da fonte.

Você reconhece que:

“Sem resposta” ou “não verificado” não significa que o veículo esteja livre de restrições. Nesses casos, confirme no órgão ou canal oficial responsável.
O relatório é informativo. Não é certidão oficial, laudo cautelar, perícia nem vistoria, e não substitui a inspeção presencial do veículo e de seus documentos.
As informações podem mudar depois da consulta, e as fontes podem ter atrasos, falhas ou divergências que não dependem da Buskar.
A decisão de comprar, vender, financiar ou segurar um veículo é sua. Recomendamos sempre vistoria e conferência da documentação.

4. Como funciona a compra no site

Você informa a placa e confere o veículo na prévia gratuita.
Escolhe a consulta e confirma a placa antes de pagar.
Informa nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail e WhatsApp. Os dados precisam ser verdadeiros, e o e-mail precisa ser seu e estar ativo: é para ele que enviamos o relatório.
Gera o PIX e paga dentro do prazo exibido.
Com o pagamento confirmado pelo banco, a consulta é feita e o relatório aparece na tela e chega ao seu e-mail.

5. Preços e pagamento no site

Os preços aparecem no site antes da compra, em reais, e são cobrados por consulta, sem assinatura nem mensalidade. Quando houver preço promocional, mostramos o valor anterior e o valor com desconto. Os preços podem mudar, mas a compra segue o valor exibido quando o PIX foi gerado.

O pagamento é feito por PIX e, quando disponível no checkout, por cartão de crédito, processado por uma instituição de pagamento parceira (Cakto ou SyncPay). O PIX vale por 60 minutos; depois disso, a cobrança vence e nada é cobrado. No cartão, os dados seguem criptografados para a processadora: a Buskar não guarda número nem código de segurança. Em qualquer forma, a consulta só começa depois que o pagamento é confirmado com o valor correto.

Fora da tela de pagamento do site, a Buskar nunca pede senha, código de verificação ou dados de cartão, nem envia cobranças por outros meios. Em caso de dúvida sobre uma cobrança, fale com a gente pelos canais oficiais antes de pagar.

6. Entrega do relatório

Na maioria dos casos, o relatório fica pronto em poucos minutos após a confirmação do pagamento. Algumas fontes podem demorar mais. Nesse caso, você é avisado por e-mail e pode fechar a página: o relatório chega assim que ficar pronto.

O link do pedido dá acesso ao relatório. Guarde-o e não o compartilhe com quem não deva ver o conteúdo. Não garantimos a entrega em caixas de e-mail cheias, com filtros ou endereços digitados errado. O relatório continua disponível pelo link do pedido.

7. Devolução do valor nas compras do site

A devolução acontece somente quando o serviço não é entregue. Nesses casos, devolvemos o valor pago integralmente, pelo mesmo meio de pagamento (PIX para a conta de origem, em até 2 dias úteis; cartão como estorno na fatura, no prazo do banco emissor), sem que você precise pedir:

o pagamento foi confirmado, mas não conseguimos gerar e entregar o relatório, por falha nossa ou das fontes;
o valor recebido foi diferente do valor do pedido e, por isso, a consulta não foi liberada. Nesse caso, devolvemos o valor recebido.

Não há devolução quando o relatório é entregue, inclusive quando:

a consulta foi feita sobre uma placa digitada errado e confirmada por você antes do pagamento;
alguma base aparece como “sem resposta” ou o resultado não é o que você esperava;
você desistiu da compra do veículo ou não precisa mais do relatório.

A consulta é um serviço digital, feito e entregue logo após o pagamento, a seu pedido. Isso não afasta os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Reclamações podem ser feitas pelos nossos canais de atendimento.

8. Portal do Parceiro: conta e equipe

O Portal do Parceiro é para empresas e pessoas maiores de 18 anos que trabalham com veículos. Para criar a conta:

os dados precisam ser verdadeiros. Conferimos o CNPJ na Receita Federal ou, para pessoa física, se o CPF e o nome batem, e podemos recusar o cadastro que não confere;
o acesso só é liberado depois que você confirma o e-mail;
o responsável convida a equipe, define o que cada pessoa pode fazer e o limite de gasto de cada uma, e responde pelo uso que a equipe fizer da conta;
o acesso é pessoal. Não compartilhe a senha e avise a gente se suspeitar de uso indevido.

9. Portal do Parceiro: carteira, preços e cobrança

O preço de cada consulta aparece antes de você confirmar, com o saldo de antes e o de depois.

Conta com saldo (pré-paga): você recarrega a carteira por PIX. O valor entra no saldo quando o pagamento é confirmado, e cada consulta é debitada na hora.
Consulta que não foi concluída: se não conseguirmos entregar por falha nossa ou das fontes, o valor volta sozinho para o seu saldo e avisamos por e-mail.
Bônus: o saldo de campanhas e de indicações tem a validade mostrada na carteira e não é devolvido em dinheiro.
Conta com cobrança mensal: é combinada em contrato com a Buskar. As consultas do período entram em uma fatura com vencimento, paga por PIX ou, quando disponível, por boleto. Com fatura em atraso, as consultas podem ficar suspensas até o pagamento.
Nota fiscal: é emitida pela MULT GESTAO E SISTEMAS LTDA, em nome de quem pagou.
Saldo não usado: se você excluir a conta, o saldo pago que sobrar é devolvido por PIX. Veja Encerrar a conta.

10. Portal do Parceiro: gestão, comunicado de venda e API

Gestão da loja. Você pode cadastrar estoque, clientes e fornecedores, negociações, agenda e despesas. Esses dados são seus. Ao cadastrar dados de outras pessoas, você declara ter o direito de usá-los e responde por isso perante a LGPD. A Buskar guarda esses dados só para a ferramenta funcionar para você.

Comunicado de venda. Você informa os dados do veículo, do vendedor e do comprador, responde por eles estarem corretos e autoriza a transmissão ao órgão de trânsito. O serviço é cobrado quando o comunicado é criado; se a criação for recusada, o valor volta para o saldo. O registro e os prazos dependem do órgão de trânsito.

API do parceiro. As chaves de acesso são da sua conta: guarde em segredo. Você responde pelas chamadas feitas com elas, que são cobradas da sua conta e têm limite de uso. Podemos revogar uma chave com sinais de uso indevido.

11. O aplicativo Buskar

O aplicativo é o Portal do Parceiro no celular: a mesma conta e as mesmas regras destes Termos.

Não há compra dentro do aplicativo. Recarga, pagamento de fatura e ofertas não fazem parte dele. O aplicativo mostra o saldo e o preço de cada consulta.
Sem anúncios e sem rastreamento para publicidade.
Você pode excluir a conta pelo próprio aplicativo, em Minha conta.
A Apple e o Google distribuem o aplicativo. Quem responde por ele, pelo conteúdo e pelo atendimento é a MULT GESTAO E SISTEMAS LTDA.

12. Encerrar a conta

Você pode excluir a conta do Portal do Parceiro quando quiser, sem justificar: em Minha conta → Excluir minha conta, no portal ou no aplicativo; em app.buskarveiculos.com/loja/excluir-conta, se não conseguir entrar; ou pelo e-mail contato@multgestaoesistemas.com.br.

O responsável exclui a conta inteira; o vendedor exclui só o próprio acesso.
Na conta com saldo, o acesso é encerrado na hora e os dados são apagados 7 dias depois. Nesse prazo ainda dá para desistir, falando com a gente.
O saldo pago que sobrar é devolvido por PIX. Bônus não é devolvido.
Na conta com cobrança mensal ou com valor em aberto, a nossa equipe fecha a fatura antes de concluir.
Recargas, extrato, faturas, notas fiscais e o registro das consultas ficam guardados por 5 anos, porque a lei exige. O detalhe está na Política de Privacidade.

A Buskar pode suspender ou encerrar uma conta em caso de fraude, dados falsos, uso em desacordo com estes Termos ou falta de pagamento.

13. Uso responsável das informações

O relatório serve para avaliar a compra, a venda, o financiamento, o seguro ou a regularização de um veículo. Alguns relatórios podem conter dados pessoais de terceiros, como o nome do proprietário. Você se compromete a:

usar as informações apenas para essa finalidade, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
não usar os dados para contatar, cobrar, constranger, discriminar ou prejudicar qualquer pessoa;
não revender, redistribuir ou publicar relatórios nem montar bancos de dados com eles;
não usar robôs, automações ou meios que sobrecarreguem o site, nem tentar burlar limites de uso ou a segurança da plataforma;
não informar dados de outra pessoa como se fossem seus;
no Portal do Parceiro, só consultar um CPF ou CNPJ quando houver motivo legítimo ligado a um negócio, como avaliar quem está vendendo ou comprando um veículo.

Para proteger o serviço, aplicamos limites de uso (por exemplo, número de pedidos por hora) e podemos bloquear acessos com sinais de fraude ou abuso.

14. Responsabilidades

A Buskar se compromete a entregar o relatório conforme o conteúdo anunciado, a manter o site seguro e a proteger seus dados conforme a Política de Privacidade.

Na medida permitida pela lei, a Buskar não responde por decisões tomadas só com base no relatório, por informações incorretas ou desatualizadas vindas das fontes, nem por indisponibilidades causadas por terceiros, como bancos, provedores de internet, fontes de dados, quedas de energia, caso fortuito ou força maior. Você responde pelos dados que informa e pelo uso que fizer das informações.

15. Marca e conteúdo

A marca Buskar, o site, os textos, o design dos relatórios e o software são protegidos por lei. Você pode guardar e imprimir seu relatório para uso próprio, mas não pode copiar, reproduzir ou explorar comercialmente o site ou seu conteúdo sem autorização por escrito.

16. Comunicações

No site. Enviamos para o e-mail informado as mensagens do seu pedido: PIX gerado, lembrete de vencimento, pagamento confirmado, relatório, devolução e, se o PIX vencer sem pagamento, até dois lembretes para concluir a consulta. Em páginas de compra com entrega por WhatsApp, você também recebe por lá a confirmação do pagamento, o relatório e, se o PIX vencer, uma única mensagem de lembrete; para não receber mais, responda SAIR. Se não quiser receber lembretes por e-mail, fale com a gente.

No Portal do Parceiro. Os avisos da conta (confirmação de e-mail, recarga, consulta pronta, saldo baixo, valor devolvido e fatura) fazem parte do serviço. Dicas, resumos e campanhas são opcionais: você desliga em Minha conta ou pelo link no rodapé de cada e-mail. No aplicativo, os avisos da conta também podem chegar como notificação no celular, se você permitir; não enviamos notificação de publicidade.

17. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na lei. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data no topo. Compras já feitas seguem os Termos vigentes no momento em que o PIX foi gerado. Para quem tem conta no Portal do Parceiro, avisamos as mudanças relevantes pelo e-mail da conta ou no próprio portal.

18. Atendimento, lei aplicável e foro

Fale com a Buskar pelo e-mail contato@buskarveiculos.com ou pelo WhatsApp (34) 99821-7815. Informe o código do pedido ou o e-mail da conta para agilizar o atendimento. Os canais e as dúvidas mais comuns estão em Suporte. Endereço para correspondência: R. Belkina Carvalho Cunha, 130 – Morada da Colina, Uberlândia – MG, CEP 38411-342.

Estes Termos seguem a lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD. Para consumidores, fica eleito o foro do seu domicílio.